Direito Digital

Proteção jurídica no ambiente digital. Atuamos em crimes cibernéticos, proteção de dados, LGPD, contratos digitais e questões envolvendo tecnologia e o mundo online.

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O que é

Entenda o Direito Digital

O Direito Digital é o conjunto de normas e princípios jurídicos que regulam as relações no ambiente digital. Com o crescimento exponencial da internet, surgiu a necessidade de uma área jurídica especializada.

No Brasil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são as principais normas que regulam o ambiente digital, estabelecendo direitos e obrigações para usuários e empresas.

Desde crimes praticados pela internet até questões de proteção de dados pessoais e contratos digitais, nossa equipe está preparada para oferecer assessoria jurídica especializada.

Principais Leis Digitais

Marco Civil da Internet
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Lei de Crimes Cibernéticos
Código Penal — crimes digitais
Código de Defesa do Consumidor digital
Lei de Direitos Autorais

Como Atuamos

Casos que Atendemos

Crimes Cibernéticos

Defesa e acusação em casos de invasão de dispositivos, fraudes online, estelionato digital, phishing e outros crimes praticados no ambiente virtual.

Proteção de Dados (LGPD)

Assessoria para empresas na adequação à LGPD e defesa de consumidores cujos dados foram usados indevidamente ou expostos sem autorização.

Difamação e Fake News

Remoção de conteúdo ofensivo ou difamatório de redes sociais e sites, além de indenização pelos danos à honra e imagem causados.

Contratos Digitais

Elaboração, análise e revisão de contratos digitais, termos de uso, políticas de privacidade e outros documentos jurídicos do ambiente online.

Direitos Autorais Digitais

Proteção de obras intelectuais no ambiente digital, defesa contra plágio e violação de direitos autorais na internet.

Vazamento de Dados

Casos de vazamento de dados pessoais por empresas ou hackers, buscando responsabilização e indenização pelos danos causados às vítimas.

Dúvidas Frequentes

Perguntas Frequentes

Fui vítima de golpe pela internet. Posso recuperar meu dinheiro?

Dependendo do caso, é possível. Registre boletim de ocorrência imediatamente e contate o banco para tentar bloquear a transação. Com as informações do golpista, é possível entrar com ação judicial para ressarcimento.

Alguém publicou fotos minhas sem autorização. O que fazer?

Você tem o direito de exigir a remoção imediata do conteúdo e pode buscar indenização por danos morais. As plataformas digitais são obrigadas pelo Marco Civil da Internet a remover conteúdos mediante ordem judicial.

Minha empresa precisa se adequar à LGPD?

Sim! Toda empresa que coleta ou trata dados pessoais de brasileiros precisa estar adequada à LGPD. O descumprimento pode gerar multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

É crime invadir o celular ou computador de outra pessoa?

Sim! A Lei 12.737/2012 tipifica como crime a invasão de dispositivos eletrônicos alheios, com pena de 3 meses a 2 anos de detenção, além de multa.

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